A indústria do setor de óleo e gás deve seguir algumas regras para atuar no mercado. Diante disso, a Dra. Vanuza Sampaio entende que é interessante as pessoas conhecerem as principais leis que regem esse setor industrial. Quer saber quais regras esse segmento deve seguir para atuar? Acompanhe o artigo e confira.
Norma regulamentadora nº 20
Conforme explica a advogada Vanuza Sampaio, uma das principais regras que regem as atividades da indústria do setor de óleo e gás é a Norma Regulamentadora nº20, prevista pelo Sistema Informatizado de Prestação de Contas de Transferências Voluntárias (SIT), que permite o trabalho com líquidos inflamáveis.
A norma em questão é responsável por permitir que determinadas indústrias realizem a manipulação desses elementos inflamáveis, levando em conta sua execução em instalações e equipamentos que são usados para dar procedência às atividades desse segmento industrial, sem estar condicionada a setores.
Lei nº 9605/98
Ainda, como comenta a fundadora da Vanuza Sampaio Advogados Associados, Vanuza Sampaio, outra legislação importante que regulamenta as atividades executadas pelo setor de óleo e gás é a Lei nº 9605/98, que é responsável por estabelecer as condutas consideradas crimes contra o meio ambiente.
Assim, essa legislação tem como principal intuito determinar as sanções penais e administrativas aplicadas quando alguma atividade desse segmento industrial fere as regras ambientais, disseminando uma alta quantidade de elementos contaminantes ou os descartados em lugares indevidos.
Normas da Agência Nacional do Petróleo
Por fim, como indica a advogada Vanuza Sampaio, outras regras importantes que servem para regulamentar as atividades do setor industrial de óleo e gás, são as normas do órgão da Agência Nacional do Petróleo (ANP), desenvolvida pela Lei nº 9478/97, que estabelece diversas regras para a comercialização de biocombustíveis, gás natural e óleo industrial.
Essas normas são responsáveis por regulamentar a comercialização destes combustíveis, determinando os procedimentos de controle de qualidade necessários para dar procedência às atividades desse setor industrial, além de especificar as penalidades aplicadas quando infrações são cometidas na execução dessas atividades.
Quer saber mais sobre as legislações que regem o setor industrial do óleo e do gás? Acompanhe as redes da Vanuza Sampaio:
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